Nova Lei da Segurança Privada: o que muda para sua empresa

A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada, publicada em junho de 2026, mudou as regras do setor de forma definitiva. Empresas que contratam vigilância sem autorização da Polícia Federal agora respondem com multas de até R$ 30.000, independentemente de quem presta o serviço. Entender o que mudou deixou de ser opcional para gestores, facilities e RH.

O que é a Lei 14.967/2024 e por que ela importa agora?

A Lei 14.967/2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada, modernizou regras que não eram revisadas há décadas no Brasil. Com o Decreto 13.012/2026, publicado em junho de 2026, ela ganhou força operacional imediata: autorizações, fiscalização e penalidades passaram a ter rito definido e aplicação pela Polícia Federal.

O impacto prático vai além do setor de segurança. Gestores de RH, facilities e compras que assinam contratos com prestadores não autorizados passam a compartilhar a responsabilidade administrativa pela irregularidade.

• Consolida regras nacionais para vigilância patrimonial, monitoramento eletrônico, escolta e gestão de riscos

• Centraliza autorização e fiscalização na Polícia Federal

• Estabelece penalidades para contratantes, não apenas para prestadores irregulares

• Reconhece formalmente portaria remota, videomonitoramento e rastreamento como atividades reguladas

Quais são as penalidades para quem contrata empresa irregular?

A mudança mais crítica do novo marco regulatório é a responsabilização direta do contratante. Antes, a irregularidade recaía quase exclusivamente sobre o prestador do serviço. Agora, a empresa ou instituição que assina o contrato com um operador não autorizado pela Polícia Federal também é autuada.

As multas para pessoas jurídicas variam conforme a gravidade da infração, e a penalidade pode ser triplicada dependendo da magnitude do caso.

Qual é o valor exato da multa para o contratante?

A faixa de penalidade administrativa para empresas que contratam serviços de segurança sem autorização está definida no decreto regulamentador.

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Além da multa financeira, a Polícia Federal pode determinar a apreensão de materiais usados irregularmente e o encerramento imediato das operações no local, gerando interrupção operacional para a empresa contratante.

• Multa aplicável à pessoa jurídica contratante, independentemente do porte

• Penalidade pode ser multiplicada por três conforme a magnitude da infração

• Apreensão de equipamentos usados sem autorização

• Encerramento forçado de operações clandestinas no local

O que o Decreto 13.012/2026 exige das empresas de segurança?

O decreto detalha os requisitos mínimos que toda empresa prestadora de segurança privada deve cumprir para operar legalmente. Os critérios eliminam operadores sem estrutura técnica ou financeira e criam um padrão de qualidade verificável pelo contratante antes de assinar qualquer contrato.

Para gestores de facilities e RH, esses requisitos funcionam como checklist de due diligence na hora de selecionar um fornecedor.

• Autorização formal da Polícia Federal, renovável e auditável

• Capital social mínimo e provisão financeira ou seguro-garantia

• Infraestrutura comprovada: garagens, cofres, sistemas de comunicação

• Número mínimo de vigilantes por tipo de atividade contratada

• Certificação dos profissionais com verificação de antecedentes criminais

• Cursos de formação e atualização emitidos eletronicamente pela Polícia Federal

Como o mercado de segurança privada vai mudar com a nova lei?

O setor já era relevante antes da regulamentação, e a formalização deve ampliar significativamente seu tamanho nos próximos anos. A nova lei não apenas organiza quem já operava regularmente - ela incorpora ao mercado formal profissionais e empresas que atuavam na informalidade.

A consequência direta para o contratante é um mercado com mais fornecedores qualificados, mas também com fiscalização mais rigorosa sobre quem permanece irregular.

• Segurança eletrônica (portaria remota, videomonitoramento, rastreamento) passa a ter regras claras de autorização

• Empresas sem capacidade financeira ou técnica perdem autorização de operação

• Profissionais informais precisam se regularizar ou sair do mercado

• Entidades associativas ganham representação legal ampliada para o setor

Como verificar se uma empresa de segurança está regularizada?

Antes de assinar qualquer contrato de vigilância ou monitoramento, o gestor responsável deve confirmar a regularidade do prestador junto à Polícia Federal. A consulta é o primeiro passo de qualquer processo de contratação responsável e protege a empresa contratante de autuações futuras.

1. Solicite o número de autorização da Polícia Federal e verifique a validade no portal oficial da PF

2. Confirme se a categoria de serviço contratado (vigilância patrimonial, portaria, monitoramento eletrônico) consta na autorização

3. Peça comprovação de seguro-garantia ou provisão financeira exigida pelo decreto

4. Verifique certificação dos vigilantes que atuarão no local: cursos emitidos eletronicamente pela PF

5. Solicite a análise de risco do local como etapa formal do processo de contratação - empresas sérias não fecham contrato sem ela

Por que contar com o Grupo Previx?

A Lei 14.967/2024 e o Decreto 13.012/2026 não são apenas uma atualização de regras: eles redefinem quem pode operar no mercado de segurança privada e quem pode contratar esses serviços com segurança jurídica. Para empresas, indústrias, instituições de ensino e saúde em São Paulo, a escolha do parceiro de segurança passou a ter consequências legais diretas. O Grupo Previx, com mais de 15 anos de mercado, central própria de monitoramento 24 horas e equipe certificada, já opera dentro dos parâmetros exigidos pela nova legislação - oferecendo ao contratante não apenas proteção patrimonial, mas também a segurança jurídica que o novo marco regulatório exige.